Lei 3838

Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA de Batatais e dá outras providências.

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LEI Nº 3838, de 26 de outubro 2022.

PROJETO DE LEI Nº 4020/2022, de 19.10.2022.

Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA de Batatais e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA, um órgão de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.

Art. 2º Compete ao COMSEA Batatais:

I – acompanhar e fiscalizar as ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional sustentável;

II – propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;

III – articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional sustentável;

IV – propor ações emergenciais para atendimento a populações em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional sustentável;

V – propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;

VI – ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;

VII – estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;

VIII – produzir conhecimento e acesso à informação;

IX – desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal;

X – elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;

XI – realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;

XII – realizar, em um período não superior a 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

XIII – elaborar seu regimento interno.

Art. 3º A composição diretiva do COMSEA Batatais será a seguinte: 01 Presidente; 01 Vice-Presidente; 01 Primeiro Secretário e 01 Segundo Secretário.

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do COMSEA deverão ser representantes da sociedade civil e serão escolhidos pelo Conselho, dentre os membros representantes da sociedade civil e do poder público, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

§ 2º A administração pública disponibilizará apoio administrativo ao COMSEA.

Art. 4º O COMSEA Batatais será composto pelos seguintes membros e seus respectivos suplentes:

I – 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

II – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

V – 8 representantes da sociedade civil, sendo:

a) 01 representante de entidades representativas do comércio e indústria;

b) 02 representantes de cooperativa, associação rural ou da agricultura familiar com sede no Município de Batatais;

c) 02 representantes de movimentos populares organizados, associações comunitárias e/ou organizações não governamentais;

d) 01 representante de instituição de ensino superior;

e) 01 representante membro da sociedade civil do Conselho Municipal da Alimentação Escolar;

f) 01 representante de usuários dos programas ou ações de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Batatais.

§ 1º A participação no COMSEA Batatais não será remunerada, sendo considerada, porém, como serviço público relevante.

§ 2º As instituições representadas no Conselho Municipal devem, obrigatoriamente, atuar no Município.

§ 3º Os conselheiros serão designados pelo Prefeito Municipal, à vista da indicação do órgão ou entidade representada no colegiado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e admitida sua substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade.

§ 4º A falta não justificada a 3 (três) reuniões seguidas ou quatro alternadas será comunicada pelo COMSEA ao Prefeito, para deliberação acerca da perda do mandato e da nova designação.

§ 5º A perda de mandato de membro do COMSEA será comunicada, formalmente, ao destituído e ao órgão ou entidade representada, a fim de que a indicação de novo membro se faça no período de 15 (quinze) dias.

Art. 5º O COMSEA Batatais poderá instituir comissões ou grupos de trabalho de caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas específicas a segurança alimentar e nutricional sustentável.

Parágrafo único. O Conselho poderá convidar a participar demais órgãos, técnicos e representantes de diversos órgãos se julgar pertinente sua colaboração.

Art. 6º O COMSEA Batatais elaborará seu Regimento Interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros e publicado, através de Resolução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 7º A Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias ao adequado funcionamento do COMSEA Batatais, bem como lhe prestará o necessário.

Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.695, de 21 de março de 2003.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 26 DE OUTUBRO DE 2022.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR

CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO