Lei 3839

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais), para a Secretaria de Saúde, para o fim que especifica.

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LEI Nº 3839, de 26 de outubro 2022.

PROJETO DE LEI Nº 4021/2022, de 19.10.2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais), para a Secretaria de Saúde, para o fim que especifica.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2022 do Município (Lei nº 3.751/2021), no valor de R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais), para reforçar a Dotação Orçamentária 983/2022 para ações da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O Crédito Suplementar de que trata o “caput” é fruto de Emenda Parlamentar e será aplicado para incremento ao custeio de serviços de atenção especializada à Saúde e será utilizado para repasse à Santa Casa.

Art. 2º A abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º, ocorrerá em virtude de excesso de arrecadação, conforme consta do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 26 DE OUTUBRO DE 2022.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR

CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO