Lei 389

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

Lei n° 389
De 30 de Outubro de 1.958.

Dispõe sôbre abertura de um Crédito Especial.

Eu, o Cidadão Mario Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de CR$ 13.854,20 (treze mil, oitocentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e vinte centavos), para ocorrer ao pagamento da diferença de prêmio de seguros dos servidores municipais, à Segurança Industrial_ Companhia Nacional de Seguros, Filial de São Paulo, referente à apólice n° 855.853, durante o período de 1o de Abril de 1957 a 1o de Abril de 1.958.

Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 30 de Outubro de 1.958.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –