Lei 3972

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I N.º 3 9 7 2

De 27 de outubro de 2023.

PROJETO DE LEI Nº 4154/2023, de 18.10.2023

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reestruturado o COMTUR – CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no Município, com natureza permanente e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Batatais.

§ 1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos impares, em votação secreta, permitida a recondução.

§ 2º O Secretário Executivo, eleito entre os membros da iniciativa privada, será designado pelo Presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.

§ 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente, por ofício diretamente à Presidência do COMTUR, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.

§ 4º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta e podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.

§ 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade, poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.

§ 6º Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito, também podendo ser reconduzidos.

§ 7º Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações.

§ 8º As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo.

§ 9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os titulares dos cargos ou quem os represente legalmente os quais indicarão os seus respectivos suplentes.

Art. 2º O COMTUR de Batatais fica assim constituído:

I – do Poder Público:

a) um representante do Turismo;

b) um representante da Cultura;

c) um representante do Meio Ambiente; e,

d) um representante da Educação.

II – da Iniciativa Privada:

a) um representante dos Meios de Hospedagem;

b) um representante dos Restaurantes;

c) um representante dos Bares Diferenciados;

d) um representante dos Agentes de Turismo;

e) um representante dos Guias de Turismo;

f) um representante dos Artesãos;

g) um representante dos Promotores de Eventos;

h) um representante do Sindicato Rural;

i) um representante da Associação Comercial;

j) um representante da Imprensa;

k) um representante de empreendimentos de eventos.

Parágrafo único. Para cada representação, entende-se um titular e um suplente.

Art. 3º Compete ao COMTUR e aos seus membros avaliar, opinar e propor sobre:

a) Política Municipal de Turismo;

b) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;

c) o Plano Diretor de Turismo trienal que vise o desenvolvimento e a expansão do Turismo, Plano esse cuja confecção caberá à Prefeitura Municipal e que dependerá da aprovação do Comtur e da Câmara Municipal;

d) os Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;

e) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos;

f) inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;

g) programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular;

h) manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;

i) propor Resoluções, Instruções Regulamentares ou Atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;

j) propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;

k) propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;

l) promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município, participando de feiras, salões, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;

m) propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;

n) colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;

o) formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;

p) sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;

q) sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre eles quando for solicitado;

r) indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões, salões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;

s) elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;

t) monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;

u) analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;

v) decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar nº 1.261/2015 e Lei Estadual nº 16.283/16;

w) acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual Complementar nº 1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros referentes às respectivas movimentações;

x) conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo;

y) eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em votação secreta, na primeira reunião do ano impar;

z) organizar e manter o seu Regimento Interno.

Art. 4º Compete à Presidência do COMTUR:

a) representar o COMTUR em suas relações com terceiros;

b) dar posse aos seus membros;

c) convocar as reuniões;

d) definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;

e) indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto ou, ainda, o seu Vice-Presidente se houver necessidade dele, mas apenas para representar a Presidência em eventos externos;

f) cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua agenda na reunião seguinte;

g) cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros;

h) proferir o voto de desempate.

Art. 5º Compete ao Secretário Executivo:

a) auxiliar a Presidência na definição das pautas;

b) elaborar, distribuir e registrar as atas das reuniões;

c) organizar a lista de presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;

d) controlar o vencimento do mandato dos membros do COMTUR;

e) responsabilizar-se pela guarda dos documentos e correspondência pertencentes ao COMTUR; e,

f) substituir a Presidência em sua ausência nas reuniões da COMTUR.

Art. 6º Compete aos membros do COMTUR:

a) comparecer às reuniões quando convocados;

b) em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;

c) levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;

d) opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da região;

e) não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;

f) constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado, se necessário;

g) cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR;

h) convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o Presidente, quando esta Lei e o Regimento Interno forem afetados;

i) votar nas decisões do COMTUR.

Art. 7º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária, no mínimo uma vez por mês, perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum, trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.

§ 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros.

§ 2º Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.

§ 3º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos seus titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.

Art. 8º Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.

§ 1º Em casos especiais, e por encaminhamento de vinte por cento dos seus membros, haverá reunião extraordinária, com convocação mínima de uma semana corrida.

§ 2º Também com requerimento de vinte por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.

Art. 9º Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.

Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local e abertas ao público que queira assisti-las.

Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.

Art. 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos.

Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.

Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.

Art 15. O Presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa privada, terá o vencimento do seu mandato em dezembro do ano ímpar, podendo ser reconduzido em nova eleição.

Art. 16. Em casos especiais, admite-se um Vice-Presidente desde que escolhido pelo Presidente, mas apenas para representá-lo em eventos externos.

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do Conselho.

Art. 18. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 2.079/1995 e 3.442/2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 27 DE OUTUBRO DE 2023.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.

ORION FRANCISCO MARQUES RIUL JÚNIOR

CHEFE DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO