Lei 398

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 398
De 19 de Fevereiro de 1.959.

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei:

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para satisfazer despesas com o aluguel do cômodo onde se acha instalada a Agência de Estatística Municipal, no período, de Janeiro a Dezembro do corrente exercício.

Artigo 2 – Para atender o disposto no artigo 1º desta lei, fica anulada parcialmente, a verba 2-2-1/8-89-0- Item II, Pessoal Fixo, do orçamento vigente, na importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil crs).

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 19 de Fevereiro de 1.959.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –