Lei 4

COMO RETRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO JORNAL LOCAL “O JORNAL”, PROCEDENDO, GRATUITAMENTE, À PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS, LEIS, EDITAIS, AVISOS, BALANCETES, ORÇAMENTO E TABELAS EXPLICATIVAS ANUAIS, BEM COMO ATAS, PROJETOS, INDICAÇÕES E DEMAIS PUBLICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, É CONCEDIDO UM AUXÍLIO ANUAL AO REFERIDO ÓRGÃO DE CTR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS).

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LEI Nº 4
, DE 27 DE ABRIL DE 1948

O DOUTOR JORGE NAZAR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1O – COMO RETRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO JORNAL LOCAL “O JORNAL”, PROCEDENDO, GRATUITAMENTE, À PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS, LEIS, EDITAIS,
AVISOS, BALANCETES, ORÇAMENTO E TABELAS EXPLICATIVAS ANUAIS, BEM COMO ATAS, PROJETOS, INDICAÇÕES E DEMAIS PUBLICAÇÕES QUE SE FIZEREM
NECESSÁRIAS, É CONCEDIDO UM AUXÍLIO ANUAL AO REFERIDO ÓRGÃO DE CTR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS).

ART. 2O – ESTE AUXÍLIO TERÁ VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 1948.

ART. 3O – O AUXÍLIO EM APRÊÇO SERÁ PAGO EM PARCELAS MENSAIS DE CR$ 833,40 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), NO FIM
DE CADA MÊS, E ENQUANTO DURAR, DIGO, ENQUANTO O SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA ENVIADA ESTEJA SENDO FEITO.

ART. 4O – O PAGAMENTO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, CORRERÁ POR CONTA DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 1947.

ART. 5O – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, DE 27 DE ABRIL DE 1948.

JORGE NAZAR
-PREFEITO MUNICIPAL-

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

NAGIB SUIAD
-SECRETÁRIO-