Lei 400

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 400
De 19 de Fevereiro de 1.959.

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei:

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), para satisfazer despesas nêste exercício, com pensão ao senhor Alexandre Bergamini, no período de janeiro a dezembro, concedida pela Lei nº 391, de 30 de Outubro de 1.959.
Artigo 2º – Para atender, ao disposto no artigo 1º desta lei, fica anulada, parcialmente, a verba 2-2-1/8-89-0- Item II, Pessoal Fixo, na importância de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), do orçamento vigente.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 19 de Fevereiro de 1.959.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –