Lei 401

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 401
De 19 de Fevereiro de 1.959.

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial.

Eu, Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 423.607,70 (quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e sete cruzeiros e setenta centavos), para satisfazer as despesas com aquisições de materiais, mão de obras e outras referentes a exercícios findos.

Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de:-
a)_Do saldo financeiro transferido para este exercício, na importância de, Cr$ 60.995.40.
b)_ Das anulações parciais e totais de verbas do orçamento vigente de que trata o artigo seguinte, Cr$ 362.612,30.

Artigo 2º – Fica anulada, parcialmente, a verba 3-2-1/8-82-2- Material Permanente, em Cr$ 64.395,50 (sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e cinco cruzeiros e cinqüenta centavos), e, totalmente, a verba 5-2-1/8-76- 4 – Despesas Diversas, em Cr$ 298.216,80 (duzentos e noventa e oito mil, duzentos e dezesseis cruzeiros e oitenta centavos),

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 19 de Fevereiro de 1.959.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –