Lei 405

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 405
De 5 de maio de 1.959

Dispõe sôbre abertura de um crédito especial e dá outras providências.

Eu, Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a fazer face à despesas de expropriação de imóvel para prolongamento e abertura da rua Quintino Bocaiúva, situado na Avenida 9 de Julho nº 183, desta cidade e pertencente à firma Bertasso & Setti.

Parágrafo único – O pagamento será feito da seguinte forma:
a)- em maio de 1959………………………………………………………Cr$ 50.000,00
b)- em desembro de 1959……………………………………………….Cr$ 50.000,00

Artigo 2º – Os recursos pará a cobertura do presente crédito serão provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Artigo 3º – Fica, igualmente a Prefeitura Municipal autorizada a aforar, gratuitamente, àquela firma, 4 (quatro) lotes de terreno, no bairro de “Vila Maria”, nas seguintes condições:
2 (dois) à rua Ana Luiza, esquina da rua V-13; e,
2 (dois) na rua Particular 1, entre as ruas V-13 e “C”, conforme croquis anexos, que ficarão fazendo parte integrante desta lei, compreendendo uma área total de 1.875,48 metros quadrados.

Parágrafo único – Fica, ainda, o senhor Chefe do Executivo autorizado a consignar na proposta orçamentária para o próprio, digo, próximo de 1960, a verba de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) para complementação do pagamento da expropriação via feita.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 5 de maio de 1.959.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –