Lei 408

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 408
De 22 de Junho de 1.959

Dispõe sôbre autorização.

Eu, Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber, gratuitamente, para serem incorporadas ao seu Patrimônio, a faixa de terreno de recuo, fronteiriça ao futuro edifício do Mercado Municipal, situada na Rua Expedicionários, numa extensão de 5,00 m (cinco metros) lineares, compreendendo uma área de 247,50 m (duzentos e quarenta e sete metros e cincoenta centímetros) quadrados, e ainda, a faixa de terreno da área lateral, marginando o córrego do Capão, numa extensão de 40,50 m (quarenta metros e cinco centímetros), compreendendo uma área de 443,75 cm (quatrocentos e quarenta e três metros e setenta e cinco centímetros) quadrados, perfazendo uma área total de 691,25 m (seiscentos e noventa e um metros e vinte e cinco centímetros) quadrados.

Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 22 de Junho de 1.959.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –