Lei 409

DISPÕE SÔBRE CONCESSÃO DE SEXTA PARTE DE VENCIMENTOS A FUNCIONÁRIOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 409
De 4 de agôsto de 1.959.

Dispõe sôbre concessão de sexta parte de vencimentos a funcionários municipal e dá outras providências.

Eu, Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica concedido ao 1º motorista da Prefeitura Municipal de Batatais, senhor Isaac Luís Teixeira, a partir de 1º de fevereiro de 1959, mais a sexta parte de seus vencimentos, por contar o mesmo funcionário mais de vinte e cinco anos de efetivo exercício na mesma Prefeitura, conforme preceituam o art. 98 da Constituição Estadual e a Lei Municipal nº 41, de 7 de abril de 1949.

Parágrafo Único – A sexta parte de que trata êste artigo será incorporada aos seus vencimentos, para todos os efeitos.

Artigo 2º – A fim de atender ao pagamento das despesas do art. 1º desta lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 7.480,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros).

Parágrafo Único – Os recursos para a abertura do presente crédito serão tirados do excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 4 de agôsto de 1.959.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –