Lei 413

Fica sem efeito o Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 337, de 1º de março de 1957, que dispõe sôbre doação de terreno à Fazenda do Estado.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 413
De 4 de agôsto de 1.959.

Revoga dispositivo de lei.

Eu, Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica sem efeito o Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 337, de 1º de março de 1957, que dispõe sôbre doação de terreno à Fazenda do Estado.

Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 4 de agôsto de 1.959.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –