Lei 421

A tabela nº 9, constante do art. 135, Parágrafo 1º da Lei n. 29, de 23 de Novembro de 1.948, alterada pela Lei n. 311, de 16 de Outubro de 1.956, terá a seguinte redação

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L E I Nº 421
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De 30 de outubro de 1.959.
Lei número quatrocentos e vinte e um

A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, DECRETA:

ARTIGO 1º – A tabela nº 9, constante do art. 135,
Parágrafo 1º da Lei n. 29, de 23 de Novembro de 1.948, alterada pela Lei n. 311, de 16 de Outubro de 1.956, terá a seguinte redação:
Nº de Ordem Rubricas Taxas sôbre o serviço
CR$

1 – Enterramento em sepultura perpétua …………………………. 400,00
2 – Enterramento em sepultura geral ………………………………. 20,00
3 – Exumação ……………………………………………………………… 200,00
4 – Sepultura perpétua …………………………………………………1.000,00

ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigôr no dia 1º de Janeiro de 1.960, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE BATATAIS, aos 30 DE OUTUBRO DE 1959

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CUSTODIO MARTINS DE BARROS

2º SECRETÁRIO DA MESA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
DE ACÔRDO COM O ARTIGO 16, DO REGIMENTO INTERNO.

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GERALDO FERRAZ DE MENEZES
. SECRETÁRIO AD-HOC.