Lei 423

A tabéla nº 7, criada pelo Parágrafo 4º da Lei n. 29, de 23 de Novembro de 1.948, ficará assim modificada pára todos os efeitos.

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L E I Nº 423
De 30 de outubro de 1.959.
Lei número quatrocentos e vinte e três.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, DECRETA:

ARTIGO 1º – A tabéla nº 7, criada pelo Parágrafo 4º da Lei n. 29, de 23 de Novembro de 1.948, ficará assim modificada pára todos os efeitos.
TABÉLA Nº 7

Nº de Ordem Rubrica Taxa
CR$
1º – Calçamento a paralelepípedos, a “brokret”,
a asfalto e outros meios, por métro linear………………………………………….. 8,00

ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigôr no dia 1º de Janeiro de 1.960, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE BATATAIS, aos 30 DE OUTUBRO DE 1959.

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CUSTODIO MARTINS DE BARROS

2º SECRETÁRIO DA MESA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
DE ACÔRDO COM O ARTIGO 16, DO REGIMENTO INTERNO.

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GERALDO FERRAZ DE MENEZES

SECRETÁRIO AD-HOC.