Lei 429

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1960.

***** TEXTO COMPLETO *****

Lei n° 429
De 28 Novembro de 1.959.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Batatais, para o Exercício de 1960.

Eu, o Cidadão Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Capítulo I

Da Receita Geral

Artigo 1° – A Receita Geral do Município de Batatais, para o exercício de 1.960, é orçada em CR$ 14.535.000,00 (catorze milhões, quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

NOTA : A Tabela da Receita Geral, encontra-se disponível na Câmara Municipal.

Capítulo II
Da Despesa Geral

Artigo 2º – A Despesa Geral do Município de Batatais, para o exercício de 1960, é fixada em Cr$ 16.054.000,00 (dezesseis milhões e cinqüenta e quatro mil cruzeiros) e será realizada, obedecendo à seguinte classificação:

NOTA: A Tabela da Despesa Geral, encontra-se disponível na Câmara Municipal.

Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 28de Novembro de 1.959.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra

– Secretário –