Lei 433

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 433
De 30 de novembro de 1959

Dispõe sôbre abertura de um crédito e dá outras providências.

Eu, Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder à Corporação Musical “Enterpe Batataense” para éste fim de exercício, mais um auxílio de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros).

Artigo 2º – Para atender ao disposto no art. Anterior, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros).

Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o fim do corrente exercício.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 30 de novembro de 1959.

– Prefeitura Municipal –

Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –