Lei 434

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 434
De 30 de novembro de 1.959.

Dispõe sobre abertura de um crédito especial.

Eu, Mário Martins de Barros, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 10.217,10 (dez mil, duzentos e dezessete cruzeiros e dez centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas feitas por conta da Prefeitura, com as eleições realizadas em 4 de outubro de 1959.

Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto, para o fim do corrente exercício.

Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 30 de novembro de 1959.

– Prefeitura Municipal –

Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –