Lei 440

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 4 4 0
De 25 de Março de 1.960.

Dispõe sobre autorização.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º- Sem ônus algum para o erário municipal, fica a Prefeitura Municipal de Batatais autorizada a contratar com o Governo do Estado de São Paulo as obras de reparo nos prédios dos lares n° 2 e n° 8, do Instituto Agrícola de Menores, desta localidade, até a importância de CR$ 566.005,00 (quinhentos e sessenta e seis mil e cinco cruzeiros).
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 25 de Março de 1.960.

– Prefeito Municipal –

Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
– Secretário –