Lei 442

DISPÕE SOBRE DIVERSAS DESPESAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 4 4 2.
De 30 de Março de 1.960.

Dispõe sobre diversas despesas.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 285.800,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros) para satisfazer no presente exercício as seguintes despesas.
a) – para aquisição de material destinado aos serviços de água, ligações de esgotos, canos, manilhas, tubos e outras, afim de melhorar o abastecimento de água da cidade CR$ 185.800,00 (cento e oitenta e cinco mil e oitocentos cruzeiros);
b) – para aquisição de plantas, sementes, adubos e outros materiais de consumo destinados aos jardins públicos das cidades CR$ 50.000 (cincoenta mil cruzeiros).
c) – para aquisição de madeira, óleo, gasolina e outros materiais de consumo destinados à conservação de rodovias CR$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros).
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para o corrente exercício.
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 30 de Março de 1.960.

– Prefeito Municipal –

Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
– Secretário –