Lei 443

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 4 4 3
De 31 de Março de 1.960.

Dispõe sobre autorização.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° – Fica o Prefeito Municipal autorizado a organizar e instalar a Comissão Municipal de Abastecimento e Preços no Município.
Artigo 2° – A fim de ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 31 de Março de 1.960.

– Prefeito Municipal –

Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
– Secretário –