Lei 445

DISPÕE SOBRE PROVENTOS DE FUNCIONÁRIOS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 4 4 5
De 31 de Março de 1.960.

Dispõe sobre proventos de funcionários.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 108.000,00 (cento e oito mil cruzeiros), destinados as despesas com os proventos, no exercício corrente, do ex-secretário da Prefeitura, Senhor Nagib Suaid.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para este exercício.
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 31 de Março de 1.960.

– Prefeito Municipal –

Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
– Secretário –