Lei 450

DISPÕE SOBRE A CREAÇÃO DO 5° ANO PRIMÁRIO MUNICIPAL URBANO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 4 5 0
De 8 de Abril de 1.960.

Dispõe sobre a creação do 5° ano primário municipal urbano.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° – Foi criado o 5° ano primário municipal urbano, enquanto o Estado não restabelecer o mesmo em nossa cidade.
Artigo 2° – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) para ocorrer às despesas oriundas do presente projeto.
Artigo 3° – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 4° – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 8 de Abril de 1.960.

– Prefeito Municipal –

Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
– Secretário –