Lei 451

DISPÕE SOBRE DESPESAS DIVERSAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 4 5 1
De 8 de Abril de 1.960.

Dispõe sobre despesas diversas.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 115.258,30 (cento e quinze mil duzentos e cincoenta e oito cruzeiros e trinta centavos) para satisfazer despesas de exercícios findos, conforme relação anexa a este.
Parágrafo Único – Os recursos para a cobertura do presente crédito correrão por conta da anulação de verbas de que trata o artigo seguinte:
Artigo 2° – Fica anulada parcialmente as seguintes verbas do orçamento vigente, na importância de CR$ 115.258,30 (cento e quinze mil duzentos e cincoenta e oito cruzeiros e trinta centavos):
Verbas – Discriminação – Importância
131-8/09/0 Pessoal Fixo CR$ 13.071,60
521-8/76/4 Despesas Diversas CR$ 102.186,70
Artigo 4° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 8 de Abril de 1.960.

– Prefeito Municipal –

Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
– Secretário –