Lei 456

DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PREFEITURA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 4 5 6
De 9 de Agosto de 1.960

Dispõe sobre honorários de advogado da Prefeitura.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros), para ocorrer despesas com honorário do advogado desta Prefeitura no presente exercício.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o fim do corrente exercício.
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 9 de agosto de 1.960

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
– Secretário –