Lei 458

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DA RUA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 4 5 8
De 9 de Agosto de 1.960

Dispõe sôbre abertura da rua.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° – Fica o Executivo autorizado a proceder a abertura do trecho da rua que ligará a Avenida Dr. Chiquinho Arantes à antiga rua Senador Feijó.
Artigo 2° – Ao executivo fica autorizado entendimento amigável com os proprietários dos Terrenos a ser utilizados na abertura do trecho da referida rua.
Artigo 3° – Na eventualidade de tomar-se impossível entendimento amigável, o Executivo providenciará a desapropriação dos referidos terrenos.
Artigo 4° – As despesas decorrentes da presente lei, serão cobertas pelas verbas próprias, constante do orçamentário.
Artigo 5° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 9 de agosto de 1.960

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
– Secretário –