Lei 466

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 4 6 6
De 30 de agosto de 1.960.

Dispõe sobre elevação das taxas de Conservação de Calçamento.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° – A tabela n° 7, creada pelo parágrafo 4° da Lei n° 29, de 1° de Dezembro de 1.948, ficará assim modificada para todos os efeitos:
Tabela n° 7:- Conservação de Calçamento:
N° de Ordem Rubrica Taxa
CR$
1 – Calçamento a paralepído, a “brokret” a asfalto e outros meios, por metro linear
CR$ 8,00
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 30 de Agosto de 1.960.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
– Secretário –