Lei 473

DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 4 7 3
De 23 de setembro de 1.960

Dispõe sobre serviços de Pavimentação Asfáltica.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° – Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar os serviços de Pavimentação asfáltica de 386 (trezentos e oitenta e seis) metros quadrados na rua Amador de Barros, no trecho compreendido entre a Praça João de Andrade e Rua Padre Claret.
Artigo 2° – Fica fixado em CR$ 154.400,00 (cento e cincoenta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) o máximo a ser dispendido na execução das obras, de que trata o artigo 1°.
Artigo 3° – A fim de ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 54.400,00 (cento e cincoenta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros), com vigência até 31 de Dezembro de 1.963.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da operação de crédito de que trata o artigo seguinte:
Artigo 4° – Fica o Prefeito Municipal autorizado a emitir títulos promissórios ou a aceitar duplicatas na importância de (cento e cincoenta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) CR$ 154.400,00, com os vencimentos seguintes:
a) – Um título do valor de cincoenta e um mil, quatrocentos e secenta e seis cruzeiros e setenta centavos (CR$ 51.466,70) vencível no prazo de seis (6) meses após o recebimento do serviço;
b) – Um título de igual valor vencível no prazo de dezoito meses após o recebimento do serviço;
c) – Um título de igual valor vencível no prazo de trinta (30) meses após o recebimento do serviço.
Parágrafo Único – A fim de ocorrer ao resgate das promissórias de que trata este artigo, serão consignadas nos orçamentos respectivos as necessárias verbas.
Artigo 5° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 23 de setembro de 1.960.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
– Secretário –