Lei 474

DISPÕE SOBRE REFORMAS DE MÁQUINAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 4 7 4
De 23 de setembro de 1.960.

Dispõe sobre reformas de máquinas.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, digo, dispender a importância de CR$ 325.564,00 (trezentos e vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e quatro cruzeiros), com reformas de máquinas, tais como Moto-Niveladora, caminhões, aquisição de madeira para mata-burros, reforma de pontes nas estradas municipais, despesa com diaristas em serviços de estradas e outras para melhoria da rede Rodoviária Municipal.
Artigo 2° – Para atender ao disposto no artigo 1°, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 325.564,00 (trezentos e vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e quatro cruzeiros).
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos entregues pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem (Fundo Rodoviário Nacional) naquela importância, à Prefeitura Municipal.
Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 23 de setembro de 1.960.

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
– Secretário –