Lei 481

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE , PARA O EXERCÍCIO DE 1961.

***** TEXTO COMPLETO *****

Prefeitura Municipal de Batatais
Estado de São Paulo
Lei n° 481 de Dezembro de 1.960
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Batatais, para o Exercício de 1961.

O cidadão, Dr. Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lei:-

Capítulo 1°

Da Receita Geral

Artigo 1° – A Receita Geral do Município de Batatais, para o exercício de 1.961, é orçada em CR$ 19.890.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros) e será arrecada de conformidade com a Legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

Códigos Receita Receita Mutações
Total Geral Títulos Parcial Soma Total Efetiva Patrimoniais
CR$ CR$ CR$ CR$ CR$
10 0 § 1° – Receita Ordinária
20 0 A – Receita Tributária
30 0 a) – Impostos
40 0-11-1 Imposto Territorial
50 0 Imposto Territorial Urbano
51 0-11-1 Da Sede 920.000,00 920.000,00
60 0-12-1 Imposto Predial
70 0 Imposto Predial Urbano
71 0-12-1 Da Sede 3.215.000,00 3.215.000,00
80 0-17-3 Imposto Sobre Industrias e Profissões
90 0 Imposto de Indústrias e Profissões
91 0-17-3 Da sede 1.600.000,00 1.600.000,00
100 0-18-3 Imposto de Licenças
110 0 Imposto de Licenças
111 0-18-3 Da Sede 620.000,00 620.000,00
120 0-27-3 Imposto sobre Jogos e Diversões
130 0 Impostos sobre Jogos e Diversões
131 0-27-3 Da Sede 20.000,00 20.000,00
140 8 Total dos Impostos 6.375.000,00
150 1 Taxas
160 1-12-1 Taxas Rodoviárias
170 1 Taxa de Conservação de Estradas de Estradas
de Rodovias
171 1-12-1 Da Sede 950.000,00 950.000,00
180 1-21-4 Taxa de Expediente
190 1 Taxa de Expediente
191 1-21-4 Da Sede 150.000,00 150.000,00
200 1-24-1 Taxa de Limpesa Pública
210 1 1 – Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar
211 1-24-1 Da Sede 480.000,00 480.000,00
220 1 2 – Taxa de Limpesa das Vias Públicas
221 1-24-1 Da Sede 520.000,00 520.000,00
230 1-25-1 Taxas de Viação
240 1 1 – Taxa de Conservação de Calçamento
241 1-25-1 Da Sede 200.000,00 200.000,00
250 1 2 – Taxa de Execução de Calçamento
251 1-25-1 Da Sede 1.500.000,00 1.500.000,00
260 1 3 – Taxa de Colocação de Guias e Sargetas
261 1-25-1 Da Sede 5.000,00 2.705.000,00 5.000,00
270 8 Total das Taxas 3.805.000,00
270 9 Total da Receita Tributária 10.180.000,00
280 2 B)- Receita Patrimonial
290 2-01-0 Renda Imobiliária
300 2 Foros e Laudêmios
301 2-01-2 Da Sede 150.000,00 150.000,00
310 2-02-0 Renda de Capitais
320 2 Juros de Depósitos
321 2-02-0 Da Sede 30.000,00 30.000,00
330 9 Total da Receita Patrimonial 180.000,00
340 3 C)- Receita Industrial
350 3-03-0 Serviços Urbanos
360 3 1 – Taxa de Consumo de Água
361 3-03-0 Da Sede 1.602.000,00 1.620.00,00
370 3 2 – Taxa de Ligação de Água
371 3-03-0 Da Sede 10.000,00 10.000,00
380 3 3 – Taxa de Esgotos
381 3-03-0 Da Sede 370.000,00 370.000,00
390 3 4 – Taxa de Ligação de Esgotos
391 3-03-0 Da Sede 10.000,00 2.010.000,00 10.000,00
400 9 Total da Receita Industrial 2.010.000,00
410 4 D)- Receita Diversas
420 4-11-0 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros
430 4 Receita de Matadouro
431 4-11-0 Da Sede 112.000,00 105.000,00 105.000,00
440 4-12-0 Receita de Cemitérios
450 4 Receita de Cemitério
451 4-12-0 Da Sede 65.00,00 65.000,00
460 4-13-0 Quota Prevista no Art. 15, § 2° da Constituição Federal
470 4 Quotas de Combustíveis e Lubrificantes-F.R.N
471 4-13-0 Da Sede 515.000,00 515.000,00
480 4-14-0 Quota Prevista no Art. 15 § 4° da Constituição Federal
490 4 Quota parte do Imposto de Renda
491 4-14-0 Da Sede 1.200.000,00 1.200.000,00
500 4-15-0 Quota Prevista no Art. 20 da Constituição Federal
510 4 30% do excesso da arrecadação Estadual sobre a Municipal
511 4-15-0 Da Sede 5.000.000,00 5.000.000,00 520 4-16-0 Quota Prevista no Art. 21 da Constituição Federal:-
520 4 Imposto de Transações
530 4 Quota dos Impostos Transferidos pelo Estado
531 4-16-0 Da Sede 75.000,00
540 9 Total das Receitas Diversas 6.960.000,00
550 Total da Receita Tributária 19.330.000,00
560 6 § 2° – Receita Extraordinária
570 6-12-0 Alienação de Bens Patrimoniais
571 6-12-0 Da Sede 20.000,00 20.000,00
580 6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa
581 6-12-0 Da Sede 400.000,00 400.000,00
590 6-21-0 Multas
591 6-21-0 Da Sede 120.000,00 120.000,00
600 6-23-0 Eventuais
601 6-23-0 Da Sede 20.000,00 20.000,00
_____________________________________
990 9 Total da Receita Extraordinária 560.000,00
Total Geral _________________________________
19.890.000,00 19.470.000,00 420.000,00

Capítulo II
Da Despesa Geral

Artigo 2° – A Despesa do Município de Batatais, para o exercício de 1.961, é fixada em CR$ 19.890.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e noventa cruzeiros) e será realizada obedecendo a seguinte classificação:-

Códigos Despesa Despesa Mutações
TÍTULOS Total da Verba Total do Parágrafo Efetiva Patrimonial
Local Geral CR$ CR$ CR$ CR$
100 § 1° Administração Municipal
110 Poder Legislativo
111 8-00-0 Pessoal Fixo 209.400,00 209.400,00
111 8-00-2 Material Permanente 8.000,00 8.000,00
111 8-00-3 Material de Consumo 20.000,00 20.000,00
111 8-00-4 Despesas Diversas 97.000,00 97.000,00
120 Poder Executivo
121 8-02-0 Pessoal Fixo 180.000,00 180.000,00
121 8-02-4 Despesas Diversas 60.000,00 60.000,00
130 Prefeitura
131 8-07-0 Pessoal Fixo 150.000,00 150.000,00
131 8-07-1 Pessoal Variável 90.000,00 90.000,00
131 8-09-0 Pessoal Fixo 638.960,00 638.960,00
131 8-09-2 Material Permanente 60.000,00 60.000,00
131 8-09-3 Material de Consumo 125.000,00 125.000,00
131 8-09-4 Despesas Diversas 217.000,00 217.000,00
131 8-13-0 Pessoal Fixo 665.400,00 2.520.760,00 665.400,00
200 § 2° – Serviços Públicos Municipais
210 Matadouro
211 8-89-0 Pessoal Fixo 110.400,00 110.400,00
211 8-89-2 Material Permanente 6.000,00 6.000,00
211 8-89-3 Material de Consumo 10.000,00 10.000,00
211 8-89-4 Despesas Diversas 30.000,00 30.000,00
220 Cemitério
221 8-89-0 Pessoal Fixo 236.520,00 236.520,00
221 8-89-1 Pessoal Variável 67.200,00 67.200,00
221 8-89-2 Material Permanente 5.000,00 30.000,00 5.000,00
221 8-89-3 Material de Consumo 9.000,00 9.000,00
221 8-89-4 Despesas Diversas 12.000,00 12.000,00
230 Limpesa Pública
231 8-85-1 Pessoal Variável 650.00,00 650.000,00
231 8-85-2 Material Permanente 12.000,00 12.000,00
231 8-85-3 Material de Consumo 80.000,00 80.000,00
231 8-85-4 Despesas Diversas 65.000,00 65.000,00
240 Serviços Industriais
241 8-63-0 Pessoal Fixo 126.720,00 126.720,00
241 8-63-1 Pessoal Variável 631.960,00 631.960,00
241 8-63-2 Material Permanente 550.000,00 550.000,00
241 8-63-3 Material de Consumo 178.000,00 178.000,00
241 8-63-4 Despesas Diversas 970.000,00 970.000,00
250 Jardins Públicos
251 8-81-1 Pessoal Variável 650.000,00 650.000,00
251 8-81-2 Material Permanente 20.000,00 20.000,00
251 8-81-3 Material de Consumo 80.000,00 80.000,00
251 8-81-4 Despesas Diversas 47.000,00 47.000,00
260 Iluminação Pública
261 8-88-3 Material de Consumo 15.000,00 15.000,00
261 8-88-4 Despesas Diversas 687.000,00 687.000,00
270 Extinção de Formigas-Serviços Diversos
271 8-89-1 Pessoal Variável 64.800,00 64.800,00
271 8-89-3 Material de Consumo 30.000,00 5.343.600,00 30.000,00
300 § 3° – Obras e Melhoramentos Públicos
310 Conservação de Vias Públicas
311 8-81-1 Pessoal Variável 577.000,00 577.000,00
311 8-81-3 Material de Consumo 120.000,00 120.000,00
311 8-81-4 Despesas Diversas
320 Conservação e Construção de Rodovias
321 8-82-1 Pessoal Variável 816.400,00 816.400,00
321 8-82-2 Material Permanente 20.000,00 20.000,00
321 8-82-3 Material de Consumo 30.000,00 30.000,00
321 8-82-4 Despesas Diversas 875.000,00 875.000,00
330 Reparações Diversas
331 8-89-1 Pessoal Variável 673.000,00 637.000,00
331 8-89-3 Material de Consumo 150.000,00 150.000,00
350 Construção e Conservação de Logradouros Públicos
351 8-89-1 Pessoal Variável 514.600,00 514.600,00
351 8-89-3 Material de Consumo 130.000,00 130.000,00
351 8-89-4 Despesas Diversas 2.260.000,00 2.260.000,00
360 Conservação e Construção de Prédios Públicos
361 8-87-1 Pessoal Variável 66.000,00 66.000,00
361 8-87-4 Despesas Diversas 25.000,00 6.321.000,00 25.000,00
400 § 4° – Serviços Publicos de Int. Comum c/ o Estado
420 Higiene
421 8-48-4 Despesas Diversas 46.000,00 46.000,00
430 Escolas Municipais
Ensino Primário, Secundário, Profissional e Complementar
431 8-33-1 Pessoal Variável 612.000,00 612.000,00
431 8-33-2 Material Permanente 5.000,00 5.000,00
431 8-33-3 Material de Consumo 15.000,00 15.000,00
431 8-33-4 Despesas Diversas 43.000,00 43.000,00
431 8-38-4 Despesas Diversas 35.400,00 35.400,00
440 Segurança Pública
441 8-38-4 Despesas Diversas 194.000,00 194.000,00
450 Órgãos de Recuação e Educação
451 8-39-4 Despesas Diversas 100.000,00 100.000,00
460 Órgãos Culturais
461 8-34-0 Departamento Municipal de Cultura
461 8-34-0 Pessoal Fixo 88.800,00 88.800,00
461 8-34-2 Material Permanente 30.000,00 30.000,00
461 8-34-3 Material de Consumo 25.000,00 25.000,00
461 8-34-4 Despesas Diversas 200.000,00 200.000,00
470 Fomento
471 Fomento Vegetal
471 8-51-3 Material de Consumo 40.000,00 1.434.200,00 40.000,00
500 § 5° Dívidas
510 Dívidas Consolidadas
511 8-73-4 Despesas Diversas 20.080,00 20.080,00
511 8-74-4 Despesas Diversas 477.878,80 477.878,80
520 Dívida Flutuante
521 8-76-4 Despesas Diversas 227.900,80 725.860,00 227.900,00
600 § 6° – Auxílios e Subvenções
610 Assistência Pública
611 8-48-4 Despesas Diversas 132.000,00 132.000,00
620 Assistência Social
621 8-29-4 Despesas Diversas 174.000,00 174.000,00
630 Diversões Públicas
631 8-38-4 Despesas Diversas 60.000,00 60.000,00
640 Auxílios Diversos
641 8-98-4 Despesas Diversas 20.000,00 386.000,00 20.000,00
700 § 7° – Aposentadoria e Pensões
710 Pessoal Inativo
711 8-90-0 Pessoal Fixo 1.262.400,00 1.262.400,00
720 Contribuição Para Previdência
721 8-91-4 Despesas Diversas 545.680,00 545.680,00
730 Pensões Diversas
731 8-95-4 Despesas Diversas 77.000,00 1.885.080,00 77.000,00
800 § 8° Despesas Judiciais
810 Executivos Fiscais
811 8-13-1 Pessoal Variável 136.800,00 136.800,00
811 8-13-4 Despesas Diversas 708.386,00 845.186,40 708.386,40
900 § 9° Despesas Diversas
910 Indenizações e Restituições
911 8-92-4 Despesas Diversas 140.000,00 140.000,00
920 Encargos Transitórios
921 8-93-4 Despesas Diversas 25.000,00 25.000,00
930 Seguros e Acidentes
931 8-94-4 Despesas Diversas 75.000,00 75.000,00
940 Serviços Diversas
941 8-96-4 Despesas Diversas 150.000,00 150.000,00
950 Eventuais
951 8-99-4 Despesas Diversas 38.313,60 428.313,60 38.313,60
__________________________________________
100 9 Total Geral 19.890.000,00 18.926.018,80 963.980.000,00

Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1.961, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 22 de Novembro de 1.960.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
– Secretário –

Observação: O Decreto n° 143, correspondente a Tabela Explicativa da distribuição da Despesa ora transcrita, acha-se registrado neste mesmo livro das páginas 84 e 85 às páginas 96 e 97.

Octávio Castro Montana
– Secretário –