Lei 489

DISPÕE SÔBRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER DESPESAS COM AS HOMENAGENS PRESTADAS AO DR. ALTINO ARANTES.

***** TEXTO COMPLETO *****

L ei Nº 4 8 9
De 27 de março de 1.961

Dispõe sôbre crédito especial para ocorrer despesas com as homenagens prestadas ao Dr. Altino Arantes.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$13.960,00 (treze mil novecentos e sessenta cruzeiros), para ocorrer despesas por conta da Prefeitura, em as homenagens prestadas pelo Município, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Altino Arantes, em data de 15 de Novembro de 1.960.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos financeiros provenientes da anulação da verba do atual orçamento de que trata o artigo seguinte:
Artigo 2º – Fica anulada parcialmente a verba 221/8-89-0-Pessoal Fixo – Vencimento do Coveiro na importância de Cr$13.960,00 (treze mil novecentos e sessenta cruzeiros).
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 27 de março de 1.961.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Octávio de Castro Montana
– Secretário –