Lei 490

DISPÕE SÔBRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER DIVERSAS DESPESAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L ei nº 4 9 0
De 27 de março de 1.961.

Dispõe sôbre crédito especial para ocorrer diversas despesas.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$11.500,00 (onze mil e quinhentos cruzeiros), para ocorrer despesas com viagens, estadia, e condução a São Paulo no exercício findo.
Parágrafo Único – Os recursos do presente crédito serão os provenientes da anulação da verba de que trata o artigo segunte:-
Artigo 2º – Fica anulada parcialmente a verba 221/8-89-0-Pessoal Fixo – Vencimentos do Coveiro, na importância de Cr$11.500,00 (onze mil e quinhentos cruzeiros).
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 27 de março de 1.961.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Octávio de Castro Montana
– Secretário –