Lei 497

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 4 9 7
De 26 de maio de 1.961

Dispõe sôbre abertura de crédito.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei,
Artigo 1º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), para suplementar a verba 261/8-88-4-Despesas Diversas- orçamento vigente.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos seguintes:
1º – A importância de Cr$ 9.272,60 (nove mil duzentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos) provenientes do saldo financeiro transferido para este exercício.
2º – A importância de Cr$ 270.727,60 (duzentos e setenta mil setecentos e vinte e sete cruzeiros e sessenta centavos), provenientes do excesso de arrecadação previsto para o fim do corrente exercício.
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 26 de Maio de 1.961.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Octávio de Castro Montana
– Secretário –