Lei 5

PARA FINS CADASTRAIS, AS PLANAS DOS PRÉDIOS QUE FOREM APRESENTADAS DORAVANTE, DEVERÃO SER ACOMPANHADAS DE UM ESBOÇO DO TERRENO EM QUE SE LOCALIZAREM, COM AS MEDIDAS EXATAS DOS RESPECTIVOS ÂNGULOS E LINHAS.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 5

***** TEXTO COMPLETO *****

LEI Nº 5
, DE 27 DE ABRIL DE 1948

O DOUTOR JORGE NAZAR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1O – PARA FINS CADASTRAIS, AS PLANAS DOS PRÉDIOS QUE FOREM APRESENTADAS DORAVANTE, DEVERÃO SER ACOMPANHADAS DE UM ESBOÇO DO TERRENO
EM QUE SE LOCALIZAREM, COM AS MEDIDAS EXATAS DOS RESPECTIVOS ÂNGULOS E LINHAS.

ART. 2O – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, DE 27 DE ABRIL DE 1948.

JORGE NAZAR
-PREFEITO MUNICIPAL-

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

NAGIB SUIAD
-SECRETÁRIO-