Lei 501

DISPÕE SÔBRE COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA SÔBRE VEÍCULOS A TRAÇÃO CRIMINAL, BICICLETAS E CARRINHOS DE MÃO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 5 0 1
De 27 de maio de 1.961.

Dispõe sôbre cobrança do imposto de licença sôbre veículos a tração criminal, bicicletas e carrinhos de mão.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – A cobrança do imposto de licença sôbre veículos a tração animal, bicicletas e carrinhos de mão, passará a ser arrecadada durante o mês de fevereiro de cada ano.
Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 27 de abril de 1.961.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Octávio de Castro Montana
– Secretário –