Lei 502

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 5 0 2
De 27 de maio de 1.961.

Dispõe sôbre abertura de crédito.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) suplementar a verba de 321/8-82-4-Item I, para aplicação prevista no F.R.M. e A.R.E. do orçamento vigente.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, prevista na rubrica “Quotas de Combustíveis e lubrificantes”da receita Geral do Município.
Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 27 de abril de 1.961.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

Octávio de Castro Montana
Secretário –