Lei 519

DISPÕE SÔBRE ELABORAÇÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 5 1 9
De 28 de dezembro de 1.961

Dispõe sôbre elaboração de salário-família.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o salário-família, na forma da lei em vigor, para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), por dependente.
Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor, digo, a cobertura das despesas com a presente lei, correrão por conta da verba já consignada no orçamento, e pelo excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício.
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 28 de Dezembro de 1.961.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

– Secretário –