Lei 524

DISPÕE SÔBRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONTRIBUIÇÃO À EUTERPE BATATAENSE.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 5 2 4
De 21 de dezembro de 1.961

Dispõe sôbre crédito especial para contribuição à Euterpe Batataense.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para ocorrer despesas com contribuição à Euterpe Batataense nos meses de outubro. Novembro e dezembro do exercício corrente.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos da anulação de verba de que trata o artigo seguinte,
Artigo 2º – Fia anulada a verbas, parcialmente, 911/8-92-4 – Despesas Diversas do orçamento vigente.
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Dezembro de 1.961.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

– Secretário –