Lei 526

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 5 2 6
De 21 de dezembro de 1.961

Dispõe sôbre abertura de crédito para suplementação de verba.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de cr$55.000,00 (cinquena e cinco mil cruzeiros) para suplementar a verba 451-8-39-4 – Despesas Diversas- do Orçamento vigente.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o fim do corrente exercício.
Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Dezembro de 1.961.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

– Secretário –