Lei 527

DISPÕE SÔBRE CONCESSÃO DE PENSÃO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 5 2 7
De 28 de dezembro de 1.961

Dispõe sôbre concessão de pensão.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – É concedida a Dona Jerônjura Alves Borges, viúva de Joaquim Alves Pereira Sobrinho, ex-funcionário público municipal, a pensão mensal de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros).
Parágrafo Único – O benefício concedido será suspenso se a beneficiária contrair novas núpcias.
Artigo 2º – Para fazer face às despesas da concessão a que se refere o artigo 1º (primeiro), neste exercício, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de (Cr$35.999,90) trinta e cinco mil, novecentos e noventa e nove mil cruzeiros e noventa centavos, correspondentes ao período de 13 de setembro a 31 de dezembro de 1.961.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.
Artigo 3º – Para dar cumprimento ao disposto no artigo 1º, no exercício de 1.963, será aberto o crédito necessário o crédito necessário no decorrer do segundo trimestre daquele exercício, e para os exercícios subseqüentes será consignadas nos orçamentos as importâncias que a beneficiária faz jus.
Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 28 de Dezembro de 1.961.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

– Secretário –