Lei 528

DISPÕE SÔBRE AQUISIÇÃO DE UMA PERUA “VOLSKSWAGEN”.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L e i nº 5 2 8
De 20 de dezembro de 1.961

Dispõe sôbre aquisição de uma perua “Woskswagen”.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o senhor Chefe do Executivo autorizado a adquirir uma perua Woskwagem, para uso da Prefeitura e da Câmara Municipal, até a importância de Cr$800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).
Parágrafo Único, digo, Primeiro – O veículo será utilizado pela Câmara Municipal por requisição da Presidência (da Câmara) e a pedido de dois vereadores através da Presidência.
Parágrafo Segundo – A Câmara Municipal terá prioridade para uso do veículo.
Artigo 2º – Para fazer face as despesas decorrentes do artigo anterior, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), com vigência até trinta e um de dezembro de mil novecentos e sessenta e dois.
Parágrafo Único – Os recursos necessários para acoberta do presente crédito serão tirados do saldo financeiro disponível a se verificar para aquêle exercício, após o levantamento do Balancete do quarto trimestre pela Contadoria referente ao atual exercício.
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 20 de Dezembro de 1.961.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais na data supra.

– Secretário –