Lei 532

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 3 2
De 26 de março de 1.962.

Dispõe sobre autorização.

Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder no presente exercício, um auxílio extraordinário de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à Guarda Noturna de Batatais.
Artigo 2° – Para fazer face ao disposto com as despesas constantes do auxílio, concedido pelo artigo 1°, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para o corrente exercício.
Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paça Municipal de Batatais, em 26 de Março de 1.962.

– Presidente –

Nota) – Esta lei foi silenciada pelo senhor Chefe do Executivo e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.