Lei 538

DISPÕE SOBRE PENSÃO VITALÍCIA A DA. MARIA UMBELINA VIEIRA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 3 8
De 25 de abril de 1.962.

Dispõe sobre pensão vitalícia a Da. Maria Umbelina Vieira.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando de minhas atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 117.000,00 (cento e dezessete mil cruzeiros) para ocorrer despesas com pensão vitalícia a Da. Maria Umbelina Vieira, referentes aos exercícios de 1.961 e 1.962.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos do saldo financeiro transferido para este exercício.
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 25 de abril de 1.962.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

– Secretário –