Lei 539

DISPÕE SOBRE PENSÃO CONCEDIDA À DONA TEREZA AVELINA DA SILVA, VIÚVA DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL ARTHUR FIRMINO DA SILVA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 3 9
De 25 de abril de 1.962.

Dispõe sobre pensão concedida à Dona Tereza Avelina da Silva, viúva do ex-servidor municipal Arthur Firmino da Silva.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando de minhas atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica concedida, a partir de 1° de Janeiro do corrente exercício, a Dona Thereza Avelina da Silva, viúva do ex-servidor Municipal, senhor Arthur Firmino da Silva, uma pensão mensal de CR$ 10.000,00 (deis mil cruzeiros), enquanto durar seu estado de viuvez.
Artigo 2° – Para atender o disposto no artigo anterior, fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), cujos recursos serão tirados da anulação da verba de que trata o artigo seguinte:
Artigo 3° – Fica anulada, parcialmente a verba, digo, em CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) a verba 711/8-90-0 – itens VII e XI – Pessoal Fixo – do Orçamento vigente.
Artigo 4° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de abril de 1.962.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

– Secretário –