Lei 541

DISPÕE SOBRE PENSÃO CONCEDIDA À DA. JERÔNIMA ALVES BORGES, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO SEN. JOAQUIM ALVES PEREIRA SOBRINHO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 4 1
De 25 de abril de 1.962.

Dispõe sobre pensão concedida à Da. Jerônima Alves Borges, viúva do ex-funcionário sen. Joaquim Alves Pereira Sobrinho.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando de minhas atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) para ocorrer despesas neste Município, digo, exercício, com pensão a Dona Jerônima Alves Borges, viúva do ex-funcionário senhor Joaquim Alves Pereira Sobrinho, concedida pela Lei n° 527, de 28 de dezembro de 1.961.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos de que trata o artigo 2°.
Artigo 2° – Fica anulada parcialmente a verba 711/8-90-0 – Pessoal Fixo – item VIII, do orçamento vigente, em CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 25 de abril de 1.962.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

– Secretário –