Lei 544

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 4 4
De 26 de Junho de 1.962.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando de minhas atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica aberta na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 23.750,00 (vinte e três mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros) para satisfazer despesas a serem liquidadas, com viagem a Franca em 2 de dezembro de 1.961, por ocasião da homenagem prestada por aquela cidade, a Batatais.
Artigo, digo, Parágrafo Único, O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do saldo financeiro transferido para o presente exercício.
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 26 de Junho de 1.962.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

– Secretário –