Lei 548
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
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***** TEXTO COMPLETO *****
L E I Nº 5 4 8
De 21 de Julho de 1.962.
Dispõe sobre suplementação de verbas.
Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando de minhas atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de CR$ 4.626.309,60 (quatro milhões, seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e nove mil, digo, cruzeiros e sessenta centavos), suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:
131/8-07-0-II – Pessoal Fixo CR$ 34.200,00
131/8-08-0-VIII – Pessoal Fixo ´´ 16.800,00
131/8-13-0-X – Pessoal Fixo ´´ 11.000,00
211/8-89-0-III – Pessoal Fixo ´´ 9.600,00
321/8-89-1-I e II – Pessoal Variável ´´ 51.168,00
231/8-85-1-I e II – Pessoal Variável ´´ 480.800,00
241/8-63-1-I, II e III – Pessoal Variável ´´ 336.905,60
251/8-81-1-I e II – Pessoal Variável ´´ 338.544,00
271/8-89-1-I – Pessoal Variável ´´ 39.168,00
301/8-80-1-I-II e III – Pessoal Variável ´´ 69.080,00
311/8-81-1-I-II – Pessoal Variável ´´ 609.196,00
321/8-82-1-I e II – Pessoal Variável ´´ 305.800,00
331/8-89-1-I e II – Pessoal Variável ´´ 551.000,00
351/8-89-1-I e II – Pessoal Variável ´´ 898.000,00
361/8-87-1-I e II – Pessoal Variável ´´ 43.968,00
431/8-33-0 – Pessoal Fixo ´´ 300.000,00
461/8-34-1 Pessoal Variável ´´ 12.000,00
721/8-91-4-I, II e III – Despesas Diversas ´´ 371.000,00
731/8-95-4-I, II e III – Despesas Diversas ´´ 57.600,00
731/8-95-4-IV – Despesas Diversas ´´ 42.000,00
811/8-13-1 Pessoal Variável ´´ 48.480,00
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Julho de 1.962.
Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
– Secretário –