Lei 549

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 500, DE MAIO DE 1.962.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 4 9
De 21 de Julho de 1.962.

Dispõe sobre nova redação do artigo 3° da Lei n° 500, de maio de 1.962.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando de minhas atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- O artigo 3° da Lei n° 500, de 27 de maio de 1.961, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3°” – A escrita de doação a que se refere o artigo anterior, será outorgada em cartório designado pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo e em data que esta fixar, subordinando-se a Prefeitura às cláusulas contratuais que a donatária houver por bem elaborar.
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as do artigo 3° de Lei n° 500, de 27 de maio de 1.961, que estabeleciam para construção do edifício e cláusula de reversão.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Julho de 1.962.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

– Secretário –