Lei 550

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER DESPESAS COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 5 0
De 21 de Julho de 1.962.

Dispõe sobre abertura de crédito especial para ocorrer despesas com devolução de parcelas do Imposto de Indústrias e Profissões.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando de minhas atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica aberto, na Contadoria Municipal um crédito especial de CR$ 169.472,00 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois cruzeiros), para ocorrer despesas com devolução de parcelas do Imposto de Indústrias e Profissões, recolhidos nos cofres públicos municipais anterior a Lei n° 531, de 26 de março do exercício corrente.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Julho de 1.962.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

– Secretário –