Lei 551

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER DESPESAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 5 1
De 21 de Julho de 1.962.

Dispõe sobre abertura de crédito especial para ocorrer despesas.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando de minhas atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica aberto, na Contadoria Municipal de Batatais, um crédito especial de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), digo, (sessenta mil cruzeiros), para ocorrer despesas com as eleições a se realizarem no dia 7 de outubro próximo, neste Município.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício.
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Julho de 1.962.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

– Secretário –