Lei 553

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 5 3
De 21 de Julho de 1.962.

Dispõe sobre abertura de crédito.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando de minhas atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzeiros) para ocorrer as despesas seguintes:
a) – Para pagamento da importância de CR$ 14.925,00 (quatorze mil novecentos e vinte e cinco cruzeiros), correspondente ao restante de despesas com aquisição de veículo – Caminhonete Volkswagem, tipo Kombi, constante da nota fiscal n° 32063, por insuficiência de recursos concedido pela Lei n° 528, de 20 de dezembro de 1.961;
b) – Para ocorrer despesas com a manutenção de veículo referido, no exercício corrente, tais como aquisição de gasolina, óleos, lubrificantes, lavagens, pneus, peças, consertos e outras despesas, CR$ 100.075,00 (cem mil e setenta e cinco cruzeiros).
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o fim do corrente exercício.
Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Julho de 1.962.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

– Secretário –